Dossiê/Processo 36927 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969. Certidão de Casamento, 1960. Diploma da Faculdade Nacional de Direito, 1966. Jornal Diário Oficial 4, 25/01/1962, 27/02/1967, 12/03/1969. Portaria n. 49996 de 1962. Lei nª 4242 de 17/06/1963, artigo 64. Decreto nª 49370 de 29/11/1960, artigo 13. Decreto nª 57461 de 20/12/1965. Decreto nª 52400 de 25/08/1963. Decreto-Lei nª 625 de 11/06/1969. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Advogado Waldir Morgado Garibaldo C. Fraga, Avenida Rio Branco, 183

Área de identidad

Código de referencia

36927

Título

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969. Certidão de Casamento, 1960. Diploma da Faculdade Nacional de Direito, 1966. Jornal Diário Oficial 4, 25/01/1962, 27/02/1967, 12/03/1969. Portaria n. 49996 de 1962. Lei nª 4242 de 17/06/1963, artigo 64. Decreto nª 49370 de 29/11/1960, artigo 13. Decreto nª 57461 de 20/12/1965. Decreto nª 52400 de 25/08/1963. Decreto-Lei nª 625 de 11/06/1969. Código do Processo Civil, artigos 64 e 820. Advogado Waldir Morgado Garibaldo C. Fraga, Avenida Rio Branco, 183

Fecha(s)

  • 1969; 1973 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 197f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu). Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, funcionária pública autárquica, domiciliada no Estado da Guanabara, na Rua Visconde de Pirajá, 514, era funcionária efetiva do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, quando o Presidente do citado instituto a designou para o cargo de auxiliar forense, onde passou a tratar de assuntos de natureza jurídica, estranhos ao cargo que ocupava. Baseada na Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 44, que garante a readaptação ao funcionário que exerce por mais de dois anos funções estranhas ao seu cargo original, a suplicante pede sua readaptação no cargo de Procurador de 3a. Categoria do Instituto Nacional de Previdência Social, com o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recursª O réu interpôs embargos que foram rejeitados pelo TFR. Juiz Renato de Amaral Machado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Haddad, Iria de Magalhães (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em regular estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41289 (número do documento)

        Área de Ingreso