Dossiê/Processo 19577 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Ação Ordinária, 1964. Jornal Diário Oficial, 06/12/1960 e 05/04/1961, Diário de Justiça, 19/12/1963. Lei nº 830 de 23/09/1949. Decreto nº 50351 de 17/03/1961. Lei nº 4054 de 02/04/1962. Constituição Federal, artigos 87 e 104. Lei nº 4290 de 27/12/1963

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19577

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ. Ação Ordinária, 1964. Jornal Diário Oficial, 06/12/1960 e 05/04/1961, Diário de Justiça, 19/12/1963. Lei nº 830 de 23/09/1949. Decreto nº 50351 de 17/03/1961. Lei nº 4054 de 02/04/1962. Constituição Federal, artigos 87 e 104. Lei nº 4290 de 27/12/1963

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 55f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro, estado civil solteiro, estudante, requereu a anulação do Decreto de 03/04/1961 que o exonerou do cargo de tesoureiro auxiliar, do quadro permanente do Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo. O Decreto n° 50284, de 21/02/1961 determinou a exoneração em massa de todos os funcionários interinos do serviço público a partir de 01/09/1960. A ação foi julgada improcedente

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Seabra, Lino Santos de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

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        Archivist's note

        32839 (número do documento)

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