Dossiê/Processo 36597 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, data N.I, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial. Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 48186 de 1958. Decreto nº 631 de 1962. Decreto nº 89 de 27/10/1952

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Reference code

36597

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, data N.I, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial. Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 48186 de 1958. Decreto nº 631 de 1962. Decreto nº 89 de 27/10/1952

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 162f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras, funcionárias públicas, impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, eram assistentes sociais no instituto citado, tendo contato direto com tuberculose e doentes mentais, físicos e com outras doenças infecto contagiosas. Apesar disso não recebiam a gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, uma vez que exerciam função relacionada à medicina social. Outros funcionários em situação semelhante tinham o direito respeitado. As autoras requereram a gratificação de 40 por cento e a condenação do instituto nos custos processuais. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Borzilay, Nazle (autor); Miranda, Amália (autor); Barrados, Nazir Alexandrina de Amorim e outros (autor) ; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-07-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41950 (número do documento)

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