Dossiê/Processo 39979 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961. Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940.Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952. Dec. 33.652/53. Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419

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Reference code

39979

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961. Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940.Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952. Dec. 33.652/53. Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v./66p.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde(Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos do Ministério da Saúde, integrantes do Serviço de Saúde dos Portos, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na artigo 141, parágrafo 24 da Constituição federal e na lei nº1.533/51, contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes têm como uma de suas funções a de recolher do depósito da Ilha de Ananás, o gás Cianídrico. Contudo, os impetrantes consideram esse serviço uma função de alta periculosidade. Dessa forma, pautando-se na Lei nº1.711, art.145, de 25/10/1952, solicitaram junto ao impetrado que este atribuisse aos vencimentos dos funcionários, um adicional de risco de vida pelo menos 40 porcento sobre os vencimentos. Posteriormente, após decisão judicial, o mandado de segurança foi negado.

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Conditions governing access

Serpa, João Ferreira(autor); Reis, Iris Feliciano dos(autor); Teixeira, Arthur Soriano (autor); Cardoso, Antonio Olinto(autor); Dias, Edesio(autor); Passos, José Joaquim da Fonseca(Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/01/2009

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        Archivist's note

        47718 (número do documento)

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