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Title
Date(s)
- 167; 1972 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 171f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
O Suplicante de estado civil casado, funcionário do IAPI, residente à Avenida Henrique Dodsworth, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Junta Interventora do IAPI por ato de omissão que envolve não despacho do requerimento do impetrante feito há mais de 6 anos, o autor desejava a contagem de tempo de serviço prestados ao IAPI antes da vigência do atual da época Estatuto dos Funcionários; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF;o juiz da 2ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso e posteriormente rejeitou os embargos
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Costa, Francisco Fernades da (autor); Lima, Manoel Benedicto (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
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Subject access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
05-02-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
46128 (número do documento)