Dossiê/Processo 40408 - procuração tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia, 36, RJ/EG 1966 1968 resolução, nª 55, de 11/08/1943 Boletim Diário de Ocorrência IAPI 1952 atos e despachos relativos a pessoal, 1960, 1962 jornal D.ª 06/07/60 25/02/60 17/12/1970. Lei nª 1533/51 Lei n ª 1711/52 Artigo 141 § 36 CF.

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Reference code

40408

Title

procuração tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia, 36, RJ/EG 1966 1968 resolução, nª 55, de 11/08/1943 Boletim Diário de Ocorrência IAPI 1952 atos e despachos relativos a pessoal, 1960, 1962 jornal D.ª 06/07/60 25/02/60 17/12/1970. Lei nª 1533/51 Lei n ª 1711/52 Artigo 141 § 36 CF.

Date(s)

  • 167; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 171f.

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Scope and content

O Suplicante de estado civil casado, funcionário do IAPI, residente à Avenida Henrique Dodsworth, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Junta Interventora do IAPI por ato de omissão que envolve não despacho do requerimento do impetrante feito há mais de 6 anos, o autor desejava a contagem de tempo de serviço prestados ao IAPI antes da vigência do atual da época Estatuto dos Funcionários; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF;o juiz da 2ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso e posteriormente rejeitou os embargos

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Conditions governing access

Costa, Francisco Fernades da (autor); Lima, Manoel Benedicto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-02-2009

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        Sources

        Archivist's note

        46128 (número do documento)

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