Dossiê/Processo 38046 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 49179. Lei n° 3780, artigo 49 a 52. Lei n° 1711, artigo 164. Decreto n°49160

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Reference code

38046

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1952. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 49179. Lei n° 3780, artigo 49 a 52. Lei n° 1711, artigo 164. Decreto n°49160

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 12p

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Name of creator

Presidência do Conselho Nacional de Economia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários públicos federais, economistas no quadro do Conselho Nacional de Economia, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento dos impetrantes à reclassificação no quadro de serviço de técnico científico, grupo ocupacional de Economia e Finanças da série de economistas, conforme o Decreto nº 49179 de 1/11/1960. Deu-se baixa e arquivou-se.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Coelho, Anna Maria da Silveira (autor); Silva, Maria Helena Ponce Maia da (autor); Silva, Augusto Francisco da (autor); Von Milentovytoh, Bogolani (autor); Bade, Carlos Henrique (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        49557 (número do documento)

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