Dossiê/Processo 42594 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961. Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958. Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958. Constituição Federal, artigo 157

1v. 40f.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do trabalho marítimo dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por ato ilegal. Para ingressarem efetivamente no sindicato dos estivadores do Rio de Janeiro, os impetrantes se submeteram a exames mas a ocupação dos cargos superiores aos que ocupam só se concretiza quando é feito exame naqueles que ocupam os cargos supracitados, para que sejam dispensados ou não. Contudo, a autoridade coatora não realiza a inspeção há mais de três meses, atravancando a promoção que é de direito dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos

Mendonça, Benicio Furtado de (autor); Salgueiro Filho, José (autor); Santiago, José Batista (autor); Cruz, Antonio Marques da (autor); Souza, João Pereira de (autor); Campos, Antonio Sebastião (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-03-2009

46991 (número do documento)