Dossiê/Processo 41777 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contra Cheque 51, Diretoria de Finança do Exército, Ministério da Guerra, 1962. Telegrama 2, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1962. Jornal Diário Oficial, 18/02/1961, 13/10/1961, 14/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Lei nº 2283, de 09/08/1954. Decreto nº 31, de 09/10/1961. Lei nº 3783, de 30/07/1960. Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23

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41777

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contra Cheque 51, Diretoria de Finança do Exército, Ministério da Guerra, 1962. Telegrama 2, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1962. Jornal Diário Oficial, 18/02/1961, 13/10/1961, 14/12/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº 1316, de 20/01/1951. Lei nº 2283, de 09/08/1954. Decreto nº 31, de 09/10/1961. Lei nº 3783, de 30/07/1960. Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 75f.

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Diretoria da Pagadoria Central dos Inativos e Pensionistas do Ministério

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, praças reformados do exército, militares com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a manutenção do direito adquirido de recebimento de uma etapa mais elevada na base fixada para os asilados do Distrito Federal, no valor de Cr$ 165, 20 e mais 100 por cento de acordo com o Decreto nº 50274, de 17/02/1961. O juiz concedeu o segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos considerou-se prejudicado o pedido e os recursos

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Duarte, Moacyr (autor); Almeida, Ernesto Ribeiro de (autor); Gonçalves, Erlettes (autor); Siqueira, Ary (autor); Testoni, Newton e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03-03-09

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        Archivist's note

        45921 (número do documento)

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