Dossiê/Processo 37856 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1963. Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963. Lei nº 3780. Lei nº 4069. Lei nº 1533

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Reference code

37856

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1963. Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963. Lei nº 3780. Lei nº 4069. Lei nº 1533

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 186f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do referido instituto, o IAPB, pelo fato de este, segundo os autores, não ter atribuído aos seus vencimentos um aumento no valor percentual de 30 por cento, como determinou a Lei nº 4069 de 11/06/1962, e por isso não ter enquadrado os autores nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu-se provimento para conceder a segurança em agravo de petição em mandado de segurança

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Conditions governing access

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Jacobina, Almir Salgado (autor); Rivello, Angela Rosario (autor); Souto, Antonio Gonzaga (autor); Pinto, Arthur Martinez Serra (autor); Miranda, Augusto e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        48526 (número do documento)

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