Dossiê/Processo 37856 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1963. Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963. Lei nº 3780. Lei nº 4069. Lei nº 1533

Área de identidad

Código de referencia

37856

Título

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1963. Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963. Lei nº 3780. Lei nº 4069. Lei nº 1533

Fecha(s)

  • 1962; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 186f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do referido instituto, o IAPB, pelo fato de este, segundo os autores, não ter atribuído aos seus vencimentos um aumento no valor percentual de 30 por cento, como determinou a Lei nº 4069 de 11/06/1962, e por isso não ter enquadrado os autores nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu-se provimento para conceder a segurança em agravo de petição em mandado de segurança

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Jacobina, Almir Salgado (autor); Rivello, Angela Rosario (autor); Souto, Antonio Gonzaga (autor); Pinto, Arthur Martinez Serra (autor); Miranda, Augusto e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48526 (número do documento)

        Área de Ingreso