Dossiê/Processo 37856 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1963. Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963. Lei nº 3780. Lei nº 4069. Lei nº 1533

Zona de identificação

Código de referência

37856

Título

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1963. Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963. Lei nº 3780. Lei nº 4069. Lei nº 1533

Data(s)

  • 1962; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 186f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do referido instituto, o IAPB, pelo fato de este, segundo os autores, não ter atribuído aos seus vencimentos um aumento no valor percentual de 30 por cento, como determinou a Lei nº 4069 de 11/06/1962, e por isso não ter enquadrado os autores nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu-se provimento para conceder a segurança em agravo de petição em mandado de segurança

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Jacobina, Almir Salgado (autor); Rivello, Angela Rosario (autor); Souto, Antonio Gonzaga (autor); Pinto, Arthur Martinez Serra (autor); Miranda, Augusto e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/11/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48526 (número do documento)

        Área de ingresso