Dossiê/Processo 37856 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1963. Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963. Lei nº 3780. Lei nº 4069. Lei nº 1533

Identificatie

referentie code

37856

Titel

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962. Custas Processuais 2, 1962, 1963. Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963. Lei nº 3780. Lei nº 4069. Lei nº 1533

Datum(s)

  • 1962; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 186f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do referido instituto, o IAPB, pelo fato de este, segundo os autores, não ter atribuído aos seus vencimentos um aumento no valor percentual de 30 por cento, como determinou a Lei nº 4069 de 11/06/1962, e por isso não ter enquadrado os autores nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu-se provimento para conceder a segurança em agravo de petição em mandado de segurança

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Jacobina, Almir Salgado (autor); Rivello, Angela Rosario (autor); Souto, Antonio Gonzaga (autor); Pinto, Arthur Martinez Serra (autor); Miranda, Augusto e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/11/2008

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48526 (número do documento)

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