Dossiê/Processo 29404 - procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953. passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952. visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949. carteira de identificação. visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950. carteira de exportação e importação 06/07/1951. conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951. certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956. Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar. código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820. consolidação das leis da alfândega, artigo 477. Lei 842, de 04/10/1949. Lei 1389, de 28/06/1951. decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d

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Cote

29404

Titre

procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953. passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952. visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949. carteira de identificação. visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950. carteira de exportação e importação 06/07/1951. conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951. certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956. Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar. código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820. consolidação das leis da alfândega, artigo 477. Lei 842, de 04/10/1949. Lei 1389, de 28/06/1951. decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d

Date(s)

  • 1953 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 85p

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Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Rezende, Cristina Marques de (autor); Oliveira, Lourival Gonçalves (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-07-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30127 (número do documento)

        Accession area