Dossiê/Processo 40932 - Procuração Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38, RJ, 1953.Procuração Tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1953. Jornal Diário Oficial, 04/04/1953

Identity area

Reference code

40932

Title

Procuração Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38, RJ, 1953.Procuração Tabelião. Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1953. Jornal Diário Oficial, 04/04/1953

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

3v 576 a 786 p

Context area

Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde (réu). Ministério da Fazenda (réu). Ministério da Guerra (réu). Ministério da Viação e Obras Públicas (réu). Ministério do Trabalho (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato das suplicadas. O autores, funcionários da Divisão do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde pediram o pagamento dos vencimentos iguais aos salários de outros funcionários da mesma função que os impetrantes em outros ministérios. Não consta sentença.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Silvares, Alberto (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Souza, Antonio Januário de (autor); Grunewald, Odisséa (autor); Serra, Jessil Santiago (autor); Neves, Milton Alegria e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45932 (número do documento)

        Accession area