Dossiê/Processo 41380 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Guia de Selo por verba, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 24427 de 1934, artigo 2. Decreto n° 32392 de 09/03/1953

Zone d'identification

Cote

41380

Titre

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Guia de Selo por verba, 1958. Constituição Federal, artigo 141 e 15. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 24427 de 1934, artigo 2. Decreto n° 32392 de 09/03/1953

Date(s)

  • 1958; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 93p

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado havia exigido o pagamento do Imposto de Selo para a assinatura da escritura de compra e venda, com interveniência da Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária do imóvel, localizada à Rua do Peru, 216, Rio de Janeiro. O juiz deu como procedente a ação, e concedeu o pedido de segurança. O Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal deram provimento aos agravos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Casali, Luiz (autor); Parente, Izabel Francisca Pullen (autor); Pires, Jayme do Nascimento (autor); Costa, Violeta (autor); Lins, Francisca de Paula Toledo e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45911 (número do documento)

        Accession area