Dossiê/Processo 26790 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959. Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490A de 25/09/1942. Decreto nº 20910. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47, RJ

Área de identificação

Código de referência

26790

Título

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959. Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6. Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Decreto nº 10490A de 25/09/1942. Decreto nº 20910. Constituição Federal de 1946, artigo 101. Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47, RJ

Data(s)

  • 1959; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 127p

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, alguns estado civil casados, outros estado civil solteiros, alguns residentes na Capital Federal, todos Sargentos reformados da Marinha da Guerra, alguns residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer promoção prévia à graduação de 3º Sargento, na forma da Lei nº 616 de 1949 e reformados nesta graduação. Os autores já na inatividade deveriam ser promovidos ao posto de 2ºTenente, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954 com os vencimentos integrais do posto, mais acréscimos e vantagens devidos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Figueiredo, Nelton Andrade e Outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/11/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35497 (número do documento)

        Área de ingresso