Dossiê/Processo 39254 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. Contra-cheque, 1960. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 63. Lei n°3756 de 20/04/1960. Decreto n° 48656 de 03/08/1960

Área de identidad

Código de referencia

39254

Título

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1960. Contra-cheque, 1960. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 63. Lei n°3756 de 20/04/1960. Decreto n° 48656 de 03/08/1960

Fecha(s)

  • 1960; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 99p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários públicos federais aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu, pelo fato deste negar-lhes o direito a receberem seus benefícios, estabelecidos pela Lei n° 3756 de 20/04/1960, artigo 8 e 9. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lima, Ismar de Oliveira (autor); Saroldi, Nestor (autor); Lage, Gabriel Alfredo Mariano Ferreira (autor); Faria, Saint-Clair Furtado de (autor); Azevedo, Ricardo Omar da Silva e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49825 (número do documento)

        Área de Ingreso