Dossiê/Processo 38988 - Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1962, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1962. custas processuais 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15 e 141

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38988

Title

Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1962, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ 1962. custas processuais 1962. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 15 e 141

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

Diretoria da Recebdoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira estado civil casado, profissão economiário, residente à Rua Belfort Roxo nº 372, e litisconsortes, impetraram mandado de segurnaça contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre empréstimos obtidos junto a Caixa Econômica Federal sob garantia hipotecária de imóveis. O juiz concedeu a segurança nos termos dos pedidos, mantendo as liminares em definitivo. O Tribunal Federal de Recursos, por sua segunda turma, deu provimento a recursos

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Mello, Izar (autor); Rosa Sobrinho, Cantidiano (autor); Santos, Eleuterio Pinto dos (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/12/2008

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        Archivist's note

        48885 (número do documento)

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