Dossiê/Processo 42198 - procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1964. (2)certificado de cobertura cambial, 1963. (2)contrato de câmbio, 1964. custas processuais, 1964. mandado de segurança, expedido pelo juiz, Wellington Moreira Pimentel, 1964. (2)conhecimento de carga Loide Cuba, 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Decreto-Lei 8439 de 1945. Código Civil, artigo 1126. Pereira, Mário C. R. (advogado), Rua Senador Dantas, 80/Sl 307 e 308

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Os suplicantes, eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, nº 30/904. Obtiveram da Superintendência da Moeda e do Crédito uma licença de importação. O embarque das mercadorias se deu em 1964 no navio Loide Cuba, mas a cobrança foi feita segundo cotação do dólar, moeda estrangeira, em valor de data posterior. Pediu que a 1ª ré recebesse o valor em cruzeiros de acordo com a data do contrato, e que a 2ª ré respeitasse o Câmbio para os direitos alfandegários. A 3ª ré devia cobrar somente o 1º período de armazenagem. O juiz negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-03-09

47688 (número do documento)