Dossiê/Processo 22381 - Procuração Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, 1937, 1943. Imposto de Indústria e Profissões, 1941. Impresso, 1941 Conselho dos Contribuintes. Recibo, 1941. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 56 e 28. Decreto nº 21459 de 01/06/1932, artigo 12, 42. Lei nº 5 de 13/11/1937. Advogado Antenor V. dos Santos Filho Ary P. de Andrade Siqueira Escritório Rua Buenos Aires, 717, RJ. Decreto nº 14339 de 01/09/1920. Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 97. Decreto nº 21459 de 01/06/1932

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Reference code

22381

Title

Procuração Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ, 1937, 1943. Imposto de Indústria e Profissões, 1941. Impresso, 1941 Conselho dos Contribuintes. Recibo, 1941. Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 56 e 28. Decreto nº 21459 de 01/06/1932, artigo 12, 42. Lei nº 5 de 13/11/1937. Advogado Antenor V. dos Santos Filho Ary P. de Andrade Siqueira Escritório Rua Buenos Aires, 717, RJ. Decreto nº 14339 de 01/09/1920. Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 97. Decreto nº 21459 de 01/06/1932

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83p.

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Name of creator

Bank of London e South Americ Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa. Por decisão proferida pela Recebedoria do Distrito Federal, foi multada no valor de 10:000$000 réis, devido a infração do artigo 56 do Regulamento do Selo, Decreto nº 17538 de 10/11/1926. A suplicante requereu a anulação da decisão acima citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/10/07

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        Archivist's note

        31914 (número do documento)

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