Dossiê/Processo 13943 - Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1936. Regulamento Escolar, s/d. Jornal Diário Oficial, 22/04/1935. Regulamento nº 192, artigos 191, 192. Decreto nº 121 de 13/2/1936, artigos 232, 192. Decreto nº 53 de 11/9/1934, artigo 263. Decreto nº 23126 de 21/8/1933, artigos 41, 42, 23, 253. Regulamento de 1935, artigo 263. Decreto nº 11 de 12/12/1934. Código Civil, artigo 1512. Decreto nº 23994 de 12/3/1934, artigo 118. Decreto nº 18173 de 25/4/1929, artigo 48. Decreto Legislativo de 31/12/1928. Decreto nº 192 de 20/6/1935, artigo 2. Lei nº 5632 de 31/12/1928. Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 11, 4. Decreto nº 19385 de 1930, artigo 1

Identity area

Reference code

13943

Title

Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1936. Regulamento Escolar, s/d. Jornal Diário Oficial, 22/04/1935. Regulamento nº 192, artigos 191, 192. Decreto nº 121 de 13/2/1936, artigos 232, 192. Decreto nº 53 de 11/9/1934, artigo 263. Decreto nº 23126 de 21/8/1933, artigos 41, 42, 23, 253. Regulamento de 1935, artigo 263. Decreto nº 11 de 12/12/1934. Código Civil, artigo 1512. Decreto nº 23994 de 12/3/1934, artigo 118. Decreto nº 18173 de 25/4/1929, artigo 48. Decreto Legislativo de 31/12/1928. Decreto nº 192 de 20/6/1935, artigo 2. Lei nº 5632 de 31/12/1928. Lei nº 191 de 16/1/1936, artigos 11, 4. Decreto nº 19385 de 1930, artigo 1

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 131f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, por seu advogado, estado civil casado, com escritório à Rua do Ouvidor, 164, 3o. andar, cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de pai do 1o. e procurador do 2o., alegam que concluíram o curso do 6o. ano no Colégio Militar do Rio de Janeiro e, baseados na Constituição Federal, artigo 113, requereram expedição do mandado de segurança para serem transferidos para a Escola Militar, de acordo com o Decreto nº 18729 de 2/5/1929, artigo 192. O juiz deferiu o pedido. A União apelou ao STF, que cassou o mandado concedido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Garcia , Icaro (autor); Bastos, Luis Gastão Lessa (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23431 (número do documento)

        Accession area