Dossiê/Processo 28890 - Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1973. Auto de Infração, 1972. Fotografia da Mancha de Óleo. Código do Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal, artigo 125

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28890

Title

Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1973. Auto de Infração, 1972. Fotografia da Mancha de Óleo. Código do Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal, artigo 125

Date(s)

  • 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Navegação Brasileira Litonânea Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade anônima, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da multa imposta pela Capitania dos Portos dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, e conseqüente devolução do valor indevidamente recolhido, descrevendo na ação o porquê da apenação sobre a autora ter sido injusta, pois a Lei nª 5357 de 1967, não estabelece a penalidade imposta à autora. O autor desistiu da ação

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    07/12/2007

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        38377 (número do documento)

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