Dossiê/Processo 23852 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 1847de 1939. Lei nº 488 de 1948

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23852

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 1847de 1939. Lei nº 488 de 1948

Date(s)

  • 1951; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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Name of creator

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, e outros Arthur de Almeida Dias, Vicente Pompeu de Arruda, estado civil casado, nacionalidade brasileiros, funcionáRio de Janeiros públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para impetrar mandado de segurança a fim de proteger direito certo, líquido e incontestável contra o diretor do serviço do pessoal do referido ministério que lhes negou apostila dos títulos de nomeação. O juiz julgou a ação procedente em 20/06/1951. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 28/04/1952. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 23/06/1953

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Accruals

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Conditions governing access

Moreira, Orlando de Mendonça (juiz); Benaion, Jacob (autor); Freitas, Francisco Mena Barreto de (autor); Araujo, Francisco de Paula e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        41190 (número do documento)

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