Dossiê/Processo 23852 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 1847de 1939. Lei nº 488 de 1948

Zona de identificação

Código de referência

23852

Título

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 1847de 1939. Lei nº 488 de 1948

Data(s)

  • 1951; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 136f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, e outros Arthur de Almeida Dias, Vicente Pompeu de Arruda, estado civil casado, nacionalidade brasileiros, funcionáRio de Janeiros públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para impetrar mandado de segurança a fim de proteger direito certo, líquido e incontestável contra o diretor do serviço do pessoal do referido ministério que lhes negou apostila dos títulos de nomeação. O juiz julgou a ação procedente em 20/06/1951. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 28/04/1952. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 23/06/1953

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Moreira, Orlando de Mendonça (juiz); Benaion, Jacob (autor); Freitas, Francisco Mena Barreto de (autor); Araujo, Francisco de Paula e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/10/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41190 (número do documento)

        Área de ingresso