Dossiê/Processo 23852 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 1847de 1939. Lei nº 488 de 1948

Área de identidad

Código de referencia

23852

Título

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 1847de 1939. Lei nº 488 de 1948

Fecha(s)

  • 1951; 1957 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 136f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, e outros Arthur de Almeida Dias, Vicente Pompeu de Arruda, estado civil casado, nacionalidade brasileiros, funcionáRio de Janeiros públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para impetrar mandado de segurança a fim de proteger direito certo, líquido e incontestável contra o diretor do serviço do pessoal do referido ministério que lhes negou apostila dos títulos de nomeação. O juiz julgou a ação procedente em 20/06/1951. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 28/04/1952. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 23/06/1953

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Moreira, Orlando de Mendonça (juiz); Benaion, Jacob (autor); Freitas, Francisco Mena Barreto de (autor); Araujo, Francisco de Paula e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/10/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41190 (número do documento)

        Área de Ingreso