Dossiê/Processo 26914 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Declaração de Aposentadoria, 1943, 1945. Código de Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal de 1946, artigo 142, 191. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Advogada Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 207, RJ. Código de Processo Civil, artigo 64, 280

Identity area

Reference code

26914

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Declaração de Aposentadoria, 1943, 1945. Código de Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal de 1946, artigo 142, 191. Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121. Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Advogada Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 207, RJ. Código de Processo Civil, artigo 64, 280

Date(s)

  • 1955; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, estado civil solteiro, funcionários públicos residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 1 e 181, e demais leis pertinentes relacionadas na petição, para requerer as apostila do título do primeiro autor no padrão L e o segundo autor, no padrão M, de acordo com a melhoria de quatro padrões concedidas pela Lei nº 1455 de 10/10/1951, aos gráficos e revisores da Imprensa Nacional e por demais legislações, com o pagamento da diferença de proventos de aposentadorias entre os antigos e os novos padrões. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lucas, Sebastião de (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Conceição, Ary Kerner Prado da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40650 (número do documento)

        Accession area