Dossiê/Processo 39937 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1956. auto de vistoria 1960. planta de imóvel 1940. Jornal Diário Oficial 17/09/1954 13/12/1954. carta precatória Juiz Manoel de Castro Cerqueira 1963. 3 recibo 1961 1957 1960. custas processuais 1957 1959 1960 1963. Cecreto-lei nº 9727. Decreto nº 36176 de 1954

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Reference code

39937

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1956. auto de vistoria 1960. planta de imóvel 1940. Jornal Diário Oficial 17/09/1954 13/12/1954. carta precatória Juiz Manoel de Castro Cerqueira 1963. 3 recibo 1961 1957 1960. custas processuais 1957 1959 1960 1963. Cecreto-lei nº 9727. Decreto nº 36176 de 1954

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 324f.

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Name of creator

Club Ginástico e Desportivo de 1909 (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, com base no Código Civil artigos 159, 591 e 1541, combinado com o artigo 291do Código de Processo Civil, requereu a condenação da ré a pagar-lhe indenização por ter se apropriado de imóvel do autor durante a 2ª Guerra Mundial. O autor laegou que seu estabelecimento não era uma sociedade estrangeira. O Juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

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Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Archivist's note

        47418 (número do documento)

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