Dossiê/Processo 38871 - Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 26914 de 1949. Portaria n° 20 de 1951 Serviço Nacional de Recenseamento. Jornal Diário Oficial,12/01/1960. Boletim de serviço n ° 212 de 03/08/1956. Boletim de serviço n° 199 de 04/05/1956. Relação dos servidores do Serviço Nacional de Recenseamento , 1956. Contra cheque, 1961

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Reference code

38871

Title

Procuração Tabelião. Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto n° 26914 de 1949. Portaria n° 20 de 1951 Serviço Nacional de Recenseamento. Jornal Diário Oficial,12/01/1960. Boletim de serviço n ° 212 de 03/08/1956. Boletim de serviço n° 199 de 04/05/1956. Relação dos servidores do Serviço Nacional de Recenseamento , 1956. Contra cheque, 1961

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 207p

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Name of creator

Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, auxiliares técnicos, assistentes técnicos, datilógrafos e operadores mecanógrafos, funcionários do Serviço Nacional de Recenseamento, subordinado ao Conselho Nacional de Estatísticas, impetraram um mandado de segurança contra o ato do suplicado, que os enquadrou no quadro de extranumerários em posição diversa a que tinham direito pela Resolução n° 404 de 11/12/1952 da Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatísticas. O juiz substituto Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Soares, Moacyr (autor); Andrade, Aarão Villela de (autor); Rêgo, Alayde Alves (autor); Medeiros, Aldalito de Jesus Barbosa de Lima e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        48481 (número do documento)

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