Dossiê/Processo 22673 - Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 56228 de 28/12/1928. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 18588 de 28/01/1929

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22673

Title

Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas. Jornal Diário de Justiça, 25/05/1959. Lei nº 4632 de 06/01/1923. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 56228 de 28/12/1928. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 284 de 1936. Decreto nº 18588 de 28/01/1929

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, operário do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de mesma função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos Isonomia. O juiz considerou a ação improcedente em 10/12/1959. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento à apelação em 18/07/1962. O recurso extraordinário foi negado em 17/08/1965

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Fagundes, José Júlio Leal (juiz); França, Germano de Barros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/2007

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        Archivist's note

        39169 (número do documento)

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