Dossiê/Processo 27683 - Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Decreto nº 37274 de 29/04/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Código do Processo Civil, artigos 291, 158 e 160. Decreto nº 34450 de 01/05/1954. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 36224 de 24/09/1954

Identity area

Reference code

27683

Title

Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Decreto nº 37274 de 29/04/1955. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2412 de 01/02/1955. Código do Processo Civil, artigos 291, 158 e 160. Decreto nº 34450 de 01/05/1954. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 36224 de 24/09/1954

Date(s)

  • 1959; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1.v 82f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, ambos funcionários públicos com o destaque do segundo aposentado moveram essa ação na qual requereram o pagamento das diferenças salariais da qual faziam jus a partir do Decreto nº 37274 acrescido de custas, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de terem recebido vencimentos inferiores ao salário mínimo. O juiz julgou a ação extinta

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Cordina Grossi (autor); Nascimento, José Anacleto do (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29811 (número do documento)

        Accession area