Dossiê/Processo 30532 - procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ, em 1961. Diário oficial, de 18/06/1959. Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 823 e 32. lei 3780, artigo 9 e 10 de 12/07/1960. decreto 49356, de 28/11/60

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30532

Title

procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76,RJ, em 1961. Diário oficial, de 18/06/1959. Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 823 e 32. lei 3780, artigo 9 e 10 de 12/07/1960. decreto 49356, de 28/11/60

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, armazenistas código AF 102 - 10 B, entraram com uma ação ordinária contra a suplicada, com fundamento na Lei no. 3780, de 12 de julho de 1960, para requerer que fosse declarado que somente os servidores armazenistas B eram os que poderiam ser designados a exercer as funções gratificadas de encarregado de setor de armazenagem, criadas pelo Decreto no. 49357, por serem estes os únicos a preencherem os requisitos e exigência para escreverem as funções do citado cargo, de acordo com a lei no. 3780 artigo 12º de 1960, como era descrito e relacionado na ação. Com isso desejavam obter a adequação de sua situação funcional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu procedimento a ambos os recursos.

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Conditions governing access

Silva, Ernandes Teixeira da (autor); Silva, Djalma da (autor); Araújo, João Vieira de (autor); Andrade, Delson de Paula (autor); Aristides Nunes e outros (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38367 (número do documento)

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