Dossiê/Processo 39579 - Procuração, Tabelião,Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963 . Custas processuais, CR$1.057.810,00, 1963. Lei nº3.780, de 1960 . Constituição Federal, Artigo 141§24. Lei nº1.533,de 1951

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Reference code

39579

Title

Procuração, Tabelião,Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963 . Custas processuais, CR$1.057.810,00, 1963. Lei nº3.780, de 1960 . Constituição Federal, Artigo 141§24. Lei nº1.533,de 1951

Date(s)

  • 1963; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 116f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos dos Correios e Telegráfosimpetram Mandado de Segurança contra o referido Réu, eles reinvindicam melhorias salariais após completar o triênio, baseando-se na Lei nº3780de 1960; O Mandado de Segurança foi concedido pela 1ªVara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro; Contudo o processo passou por agravo após recurso da União Federal no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os Recursos

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Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Celso Gomes do (Autor); Horta, Maria Amalia Pinto (Autor); Silveira, Maria Clara Simões da (Autor); Azevedo, Augustinho de (Autor); Carvalho, Nilzo Corrêa de e outros; Cerqueira, manuel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-01-09

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        Sources

        Archivist's note

        47192a (número do documento)

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