Dossiê/Processo 39579 - Procuração, Tabelião,Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963 . Custas processuais, CR$1.057.810,00, 1963. Lei nº3.780, de 1960 . Constituição Federal, Artigo 141§24. Lei nº1.533,de 1951

Zone d'identification

Cote

39579

Titre

Procuração, Tabelião,Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963 . Custas processuais, CR$1.057.810,00, 1963. Lei nº3.780, de 1960 . Constituição Federal, Artigo 141§24. Lei nº1.533,de 1951

Date(s)

  • 1963; 1972 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

2v. 116f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Funcionários públicos dos Correios e Telegráfosimpetram Mandado de Segurança contra o referido Réu, eles reinvindicam melhorias salariais após completar o triênio, baseando-se na Lei nº3780de 1960; O Mandado de Segurança foi concedido pela 1ªVara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro; Contudo o processo passou por agravo após recurso da União Federal no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os Recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cunha, Celso Gomes do (Autor); Horta, Maria Amalia Pinto (Autor); Silveira, Maria Clara Simões da (Autor); Azevedo, Augustinho de (Autor); Carvalho, Nilzo Corrêa de e outros; Cerqueira, manuel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47192a (número do documento)

        Accession area