Dossiê/Processo 18548 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922, Tabelião Antonio de Azevedo Coutinho, Barbacema, MG, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1922. Recibo da Renda do Estado de Minas Gerais, 1920. Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna e Samuel Alvarez Puentes, Rua do Rosário, 116, RJ. Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30. Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3. Código Civil, artigos 896, 1069. Decreto nº 3084, de 1898, artigos 15 e 19. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigos 715, 19 e 21. Regulamento nº 737, de 1850, artigo 720. Manual de Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly. Revista Forense. Comentário ao Código Civil, de Clóvis Beviláqua

Identity area

Reference code

18548

Title

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922, Tabelião Antonio de Azevedo Coutinho, Barbacema, MG, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1922. Recibo da Renda do Estado de Minas Gerais, 1920. Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna e Samuel Alvarez Puentes, Rua do Rosário, 116, RJ. Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30. Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3. Código Civil, artigos 896, 1069. Decreto nº 3084, de 1898, artigos 15 e 19. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigos 715, 19 e 21. Regulamento nº 737, de 1850, artigo 720. Manual de Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly. Revista Forense. Comentário ao Código Civil, de Clóvis Beviláqua

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era cessionário da São Bracarense, o qual tinha contrato de cessão de tarefa para a construção de cerca de arame à margem da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre a Estação de Joaquim Murtinho e a Estação de Belo Horizonte, com os autores. No contrato, os cedentes se obrigariam à restituição do valor da cessão do contrato, caso a tarefa fosse rescindida no prazo de 6 anos. O valor era de 12:000$000 réis, sendo que o 3o. cedente, Antonio Alves Pinho Martins já pagava seus 4:000$000 réis. Dos outros 2, pediu-se 8:000$000 réis. Os autos foram remetidos ao juiz deprecante. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Reis, Antenor Pereira (autor); Silva, Henrique Pereira da (réu); Araujo, Brazil de Andrade (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19324 (número do documento)

        Accession area