Dossiê/Processo 18548 - Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922, Tabelião Antonio de Azevedo Coutinho, Barbacema, MG, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1922. Recibo da Renda do Estado de Minas Gerais, 1920. Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna e Samuel Alvarez Puentes, Rua do Rosário, 116, RJ. Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30. Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3. Código Civil, artigos 896, 1069. Decreto nº 3084, de 1898, artigos 15 e 19. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigos 715, 19 e 21. Regulamento nº 737, de 1850, artigo 720. Manual de Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly. Revista Forense. Comentário ao Código Civil, de Clóvis Beviláqua

Identificatie

referentie code

18548

Titel

Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922, Tabelião Antonio de Azevedo Coutinho, Barbacema, MG, 1922, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1922. Recibo da Renda do Estado de Minas Gerais, 1920. Advogado José Fortunato de Menezes, Renato Segadas Vianna e Samuel Alvarez Puentes, Rua do Rosário, 116, RJ. Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30. Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3. Código Civil, artigos 896, 1069. Decreto nº 3084, de 1898, artigos 15 e 19. Consolidação das Leis do Processo Federal, artigos 715, 19 e 21. Regulamento nº 737, de 1850, artigo 720. Manual de Jurisprudência Federal, de Octavio Kelly. Revista Forense. Comentário ao Código Civil, de Clóvis Beviláqua

Datum(s)

  • 1922 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 72f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era cessionário da São Bracarense, o qual tinha contrato de cessão de tarefa para a construção de cerca de arame à margem da Estrada de Ferro Central do Brasil, entre a Estação de Joaquim Murtinho e a Estação de Belo Horizonte, com os autores. No contrato, os cedentes se obrigariam à restituição do valor da cessão do contrato, caso a tarefa fosse rescindida no prazo de 6 anos. O valor era de 12:000$000 réis, sendo que o 3o. cedente, Antonio Alves Pinho Martins já pagava seus 4:000$000 réis. Dos outros 2, pediu-se 8:000$000 réis. Os autos foram remetidos ao juiz deprecante. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Reis, Antenor Pereira (autor); Silva, Henrique Pereira da (réu); Araujo, Brazil de Andrade (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    31/08/07

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        Aantekeningen van de archivaris

        19324 (número do documento)

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