Dossiê/Processo 23494 - Procuração Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Campo Grande, MT, 1935. Termo de Apelação, 1938. Taxa Judiciária. Boletim do Exército, s/d. Lei nº 1215 de 11/08/1904. Código Civil, artigo 74. Revista de Direito, volume 90. Decreto nº 18712 de 25/04/1924. Tratado de Direito Civil, volume 1. Decreto nº 20371 de 03/09/1931. Decreto nº 2893 de 05/07/1933. Decreto nº 29 de 08/01/1892, artigo 1. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Advogado Alfredo Balthazar da Silveira, Rua Rodrigo Silva, 40, RJ

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23494

Title

Procuração Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Campo Grande, MT, 1935. Termo de Apelação, 1938. Taxa Judiciária. Boletim do Exército, s/d. Lei nº 1215 de 11/08/1904. Código Civil, artigo 74. Revista de Direito, volume 90. Decreto nº 18712 de 25/04/1924. Tratado de Direito Civil, volume 1. Decreto nº 20371 de 03/09/1931. Decreto nº 2893 de 05/07/1933. Decreto nº 29 de 08/01/1892, artigo 1. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Decreto nº 12800 de 08/01/1918. Advogado Alfredo Balthazar da Silveira, Rua Rodrigo Silva, 40, RJ

Date(s)

  • 1936 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 142f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, militares, requerem que sejam reformados nos postos de generais de brigada, visto que já contavam com mais de 35 anos de serviços prestados ao Exército,a legando que a lei 5631, de 31/12/1928, que os reformou em postos menos elevados, infringiu as vantagens asseguradas por leis anteriores. O juiz julgou prescrito os direitos dos autores. Eles entarram com apelação, não conhecida pelo STF. Eles embargaram e o STF rejeitou

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Lima, Américo de Abreu e outros (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    25/10/07

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        Archivist's note

        22707 (número do documento)

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