Dossiê/Processo 24829 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959. Atestado médico, 1960. Decreto nº 22269 de 28/12/1932. Regulamento da Casa da Moeda, 1933. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto nº 9224 de 20/12/1911. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 3025 de 15/07/1957. Lei nº 403. Lei nº 7403 de 21/03/1945. Lei nº 7505 de 30/04/1945. Lei nº 9657 de 06/09/1946. Lei nº 2268 de 03/06/1940. Constituição Federal, artigo 141

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24829

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959. Atestado médico, 1960. Decreto nº 22269 de 28/12/1932. Regulamento da Casa da Moeda, 1933. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto nº 9224 de 20/12/1911. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 3025 de 15/07/1957. Lei nº 403. Lei nº 7403 de 21/03/1945. Lei nº 7505 de 30/04/1945. Lei nº 9657 de 06/09/1946. Lei nº 2268 de 03/06/1940. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1959 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 145f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, tendo funções iguais aos dos conferentes antigos auxiliares da Casa da Moeda, alegaram que trabalhavam no mesmo setor, auxiliando-se mutuamente, desde a época dos antigos oficiais e aprendizes. Assim, de acordo com o princípio da isonomia, requereram sua equiparação aos conferentes, pagando-lhes a mesma retribuição salarial. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso interposto

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Oliveira, Walter Martins de (autor); Assis, Lourival Câncio de (autor); Silva, Ary Henrique Maquieira da e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/11/07

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        Archivist's note

        37323 (número do documento)

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