Dossiê/Processo 26761 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Passaporte, 1951. Fatura de carro, 1956. Conhecimento de Embarque, em inglês, 1956. Interdito Proibitório, 1956. Código de Processo Civil, artigos 201, 371, 158, 159, 160 e 820. Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 16, 113, 33 e 101. Código Civil, artigos 506, 485 e 523. Lei nº 2145 de 1953, artigo 6. Lei nº 233 de 28/11/1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Lei nº 245 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos

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26761

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Passaporte, 1951. Fatura de carro, 1956. Conhecimento de Embarque, em inglês, 1956. Interdito Proibitório, 1956. Código de Processo Civil, artigos 201, 371, 158, 159, 160 e 820. Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 16, 113, 33 e 101. Código Civil, artigos 506, 485 e 523. Lei nº 2145 de 1953, artigo 6. Lei nº 233 de 28/11/1894, artigo 13. Lei nº 1939 de 28/08/1908. Lei nº 3396 de 02/06/1958. Lei nº 245 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, requereu ação para assegurar a reintegração da posse do veículo da marca Chevrolet trazido dos Estados Unidos e não liberado pela Alfândega. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Valeda, Manuel Peres (autor); Maldonado, Gerardo de Oliveira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    26/11/2007

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        Archivist's note

        31403 (número do documento)

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