Dossiê/Processo 39942 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ, 1964. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Telegrama, 1964. Contra-Cheque, MVOP, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4242 de 1963. Decreto nº 48270 de 1960. Advogado Roberto de Almeida Kaulino, Rua México, 319 / 308, RJ

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Reference code

39942

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ, 1964. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Telegrama, 1964. Contra-Cheque, MVOP, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4242 de 1963. Decreto nº 48270 de 1960. Advogado Roberto de Almeida Kaulino, Rua México, 319 / 308, RJ

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 45 f.

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Name of creator

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes exerciam as funções de técnicos de administração portuária, trabalhavam 6:30 horas por dia e recebiam o valor de CR$ 350.000,00, como gratificação máxima estabelecida pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 18. Os autores alegaram que cumpriam, quando solicitados, horas extras, e que por esse motivo deveriam receber maiores gratificações. Entretanto, o impetrado não atribuía tal benefício. Dessa forma, pediram o pagamento da gratificação. Posteriormente, após julgamento, o mandado foi negado. Os impetrantes entraram com Recurso, mas este não teve seguimento, por deserção. O juiz denegou a segurança. O processo se encontra incompleto, faltando as folhas 46 e seguintes

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pereira, Corinho José Lage (autor); Silva, Gustavo Luiz da (autor); Almeida, Cruesceli Pereira da (autor); Alves, Alcides Arlindo (autor); Acquarone Filho, Gastão Alfredo de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Archivist's note

        47721 (número do documento)

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