Dossiê/Processo 39942 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ, 1964. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Telegrama, 1964. Contra-Cheque, MVOP, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4242 de 1963. Decreto nº 48270 de 1960. Advogado Roberto de Almeida Kaulino, Rua México, 319 / 308, RJ

Identificatie

referentie code

39942

Titel

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1964. Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ, 1964. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1964. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Telegrama, 1964. Contra-Cheque, MVOP, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4242 de 1963. Decreto nº 48270 de 1960. Advogado Roberto de Almeida Kaulino, Rua México, 319 / 308, RJ

Datum(s)

  • 1964; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 45 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes exerciam as funções de técnicos de administração portuária, trabalhavam 6:30 horas por dia e recebiam o valor de CR$ 350.000,00, como gratificação máxima estabelecida pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 18. Os autores alegaram que cumpriam, quando solicitados, horas extras, e que por esse motivo deveriam receber maiores gratificações. Entretanto, o impetrado não atribuía tal benefício. Dessa forma, pediram o pagamento da gratificação. Posteriormente, após julgamento, o mandado foi negado. Os impetrantes entraram com Recurso, mas este não teve seguimento, por deserção. O juiz denegou a segurança. O processo se encontra incompleto, faltando as folhas 46 e seguintes

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pereira, Corinho José Lage (autor); Silva, Gustavo Luiz da (autor); Almeida, Cruesceli Pereira da (autor); Alves, Alcides Arlindo (autor); Acquarone Filho, Gastão Alfredo de e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    23/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47721 (número do documento)

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