Dossiê/Processo 25011 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1957. Certificado Isenção Definitivo do Serviço Militar Ministério da Aeronáutica, 1952. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6. Código Civil, artigo 178, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 91. Decreto nº 11665 de 17/02/1943. Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1947, artigo 85. Código do Processo Civil, artigos 811 e 820

Identity area

Reference code

25011

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1957. Certificado Isenção Definitivo do Serviço Militar Ministério da Aeronáutica, 1952. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6. Código Civil, artigo 178, Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 91. Decreto nº 11665 de 17/02/1943. Decreto-lei nº 9500 de 23/07/1947, artigo 85. Código do Processo Civil, artigos 811 e 820

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Edmundo Lins, 20, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reinclusão no Corpo de Sargentos da Força Aérea Brasileira da qual foi expulso por ato ilegal do Ministério da Aeronáutica. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. Tanto a ré quanto o autor, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União, ainda não se conformando, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (juiz); Oliveira, Juracy Martins de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38427 (número do documento)

        Accession area