Dossiê/Processo 39081 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 19*50. Fatura de bens domésticos, 1956. Fatura de automóvel, 1956. Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955. Declaração de embarque Varig, 1955. Fatura de compra de automóvel, 1955. Lei n° 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2410 de 1955

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Reference code

39081

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 19*50. Fatura de bens domésticos, 1956. Fatura de automóvel, 1956. Certificado de comprovação de viagem para o exterior, 1955. Declaração de embarque Varig, 1955. Fatura de compra de automóvel, 1955. Lei n° 2145 de 1953. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Decreto n° 34893 de 1954. Lei n° 2410 de 1955

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 77p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes haviam adquiridos veículos nos Estados Unidos da América do Norte para o uso pessoal, posteriormente transferiram suas residências para o Brasil. Contudo, o réu apreendeu os automóveis. Os autores requereram a liberação dos seus bens, conforme a Lei n° 2410 de 1955. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido preparados pelos interessados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Leoflin, Elza Lannes (autor); Hortwitz, Daniel (autor); Santos, Telita de Souza Gomes dos (autor); Ribeiro,aécio antunes Duarte (autor); Derou, Antoinette Nelli e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        50225 (número do documento)

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