Dossiê/Processo 38400 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Ordem de serviço, 1962. Telegrama, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4019 de 1956

Zone d'identification

Cote

38400

Titre

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Ordem de serviço, 1962. Telegrama, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4242 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4019 de 1956

Date(s)

  • 1964; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 80p

Zone du contexte

Nom du producteur

Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, alegaram que deixaram de receber seus percentuais suplementares e outros produtos de horas extras, conforme o Decreto n° 4242 de 17/07/1963 e a Lei n° 1711 de 28/10/1952.Pediram o pagamento da gratificação.O juiz Hélio Moniz Sodré Pereira concedeu a segurança, deixando de determinar a devolução dos descontos já efetuados. A impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Nunes, Carlos Lopes (autor); Pellon, Fabio Moreira (autor); Saldanha, Fernando de Castro (autor); Azevedo, Salvador de Vasconcelos (autor); Tavares, Alberto Luis da Rocha e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48430 (número do documento)

        Accession area