Dossiê/Processo 34693 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963. ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha. instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda. diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962. aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962. cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962. diário da justiça de 19/11/1964. lei 531, 19/01/1959. lei 3780, 12/07/1960

Área de identificação

Código de referência

34693

Título

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23, 1963. ordem de serviço numero 6 de 1960 do ministério da marinha. instruções de serviço numero 3 de 1961 do ministério da Fazenda. diário oficial de 24/07/1962, 11/09/1962, 07/05/1962. aviso de credito do ministério da Fazenda, 1962. cheque de pagamento do ministério da Fazenda,1962. diário da justiça de 19/11/1964. lei 531, 19/01/1959. lei 3780, 12/07/1960

Data(s)

  • 1963; 1970 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 102f

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara. Disseram que a Diretoria da Despesa Pública vinha se recusando a atender seus legítimos direitos, já que promoveu e efetivou um desconto compulsório em folha, deixando de dar o abono de trinta por cento, concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959, e desobedecendo a Ordem de Serviço n. 6 de 1960. Alegando que esse desconto seria ilegal, os suplicantes pediram que fosse pago, a partir da execução da Lei nº 3531, o abono de trinta pro cento, calculando sobre seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carvalho, Thyrso Marechal de (autor); Araújo, Plínio Scheleder de (autor); Cezar, Antero de Melo (autor); Vieira, Hernam Perereira (autor); Pacheco Filho, Pedro Ferreiva (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        33397 (número do documento)

        Área de ingresso