Dossiê/Processo 36623 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Lei nº 2188 de 1954. Constituição Federal, artigos 141, 157. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1216 de 1950. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Decreto nº 22269 de 1932. Lei nº 488 de 1948. Selo, Tesouro Nacional, 1959. Recibo 4, Casa da Moeda, 1953

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Reference code

36623

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Lei nº 2188 de 1954. Constituição Federal, artigos 141, 157. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1216 de 1950. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Decreto nº 22269 de 1932. Lei nº 488 de 1948. Selo, Tesouro Nacional, 1959. Recibo 4, Casa da Moeda, 1953

Date(s)

  • 1959; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 312p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

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Accruals

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Alcantara, Américo de (autor); Bindi, Oswaldo (autor); Castro, Orlando Ferreira de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-07-2008

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        Archivist's note

        44489 (número do documento)

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