Dossiê/Processo 36623 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Lei nº 2188 de 1954. Constituição Federal, artigos 141, 157. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1216 de 1950. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Decreto nº 22269 de 1932. Lei nº 488 de 1948. Selo, Tesouro Nacional, 1959. Recibo 4, Casa da Moeda, 1953

Área de identidad

Código de referencia

36623

Título

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Lei nº 2188 de 1954. Constituição Federal, artigos 141, 157. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1216 de 1950. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Decreto nº 22269 de 1932. Lei nº 488 de 1948. Selo, Tesouro Nacional, 1959. Recibo 4, Casa da Moeda, 1953

Fecha(s)

  • 1959; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 312p.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Alcantara, Américo de (autor); Bindi, Oswaldo (autor); Castro, Orlando Ferreira de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44489 (número do documento)

        Área de Ingreso