Dossiê/Processo 36623 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Lei nº 2188 de 1954. Constituição Federal, artigos 141, 157. Lei nº 403 de 1948. Lei nº 3205 de 1957. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1216 de 1950. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23. Decreto nº 22269 de 1932. Lei nº 488 de 1948. Selo, Tesouro Nacional, 1959. Recibo 4, Casa da Moeda, 1953

1v. 312p.

Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

Alcantara, Américo de (autor); Bindi, Oswaldo (autor); Castro, Orlando Ferreira de e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-07-2008

44489 (número do documento)