Dossiê/Processo 29467 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. Diário Oficial em 11/04/1957 (fotostática). código do processo civil, artigos 291, 820, 224, 294, 108. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 184,180. constituição federal, artigos 191, 141 §1o.. Lei 1820 de 9/03/1953. Guimarães, Pedro de Alcântara (advogado), P. Neto, Carlos (advogado) e Di Pietro, Elias E. (advogado) Rua da Quitanda, 83-A, 3o. andar, RJ. Decreto 35.690 de 18/06/1954. Decreto 31.922 de 15/12/1952. Lei 2188 de 3/03/1954

Identity area

Reference code

29467

Title

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. Diário Oficial em 11/04/1957 (fotostática). código do processo civil, artigos 291, 820, 224, 294, 108. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 184,180. constituição federal, artigos 191, 141 §1o.. Lei 1820 de 9/03/1953. Guimarães, Pedro de Alcântara (advogado), P. Neto, Carlos (advogado) e Di Pietro, Elias E. (advogado) Rua da Quitanda, 83-A, 3o. andar, RJ. Decreto 35.690 de 18/06/1954. Decreto 31.922 de 15/12/1952. Lei 2188 de 3/03/1954

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 109 p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, funcionário público aposentado, contando com mais de 35 anos de serviço efetivo e exercendo há mais de 3 anos cargo isolado em comissão, requereu sua aposentadoria com vantagens representadas por 20 por cento de aumento. Este recebeu a aposentadoria mas sem as vantagens, o que descumpria a Lei nº 1711. Outros requerentes receberam o reconhecimento, nas mesmas condições. Este requereu a retificação de sua aposentadoria com as vantagens, a diferença atrasada, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de Cr$20.000,00. O juiz Wellington M. Pimentel julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu concomitantemente e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte aos recursos, excluindo honorários de advogado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Palet, Pedro do Amaral (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34882 (número do documento)

        Accession area