Dossiê/Processo 29467 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. Diário Oficial em 11/04/1957 (fotostática). código do processo civil, artigos 291, 820, 224, 294, 108. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 184,180. constituição federal, artigos 191, 141 §1o.. Lei 1820 de 9/03/1953. Guimarães, Pedro de Alcântara (advogado), P. Neto, Carlos (advogado) e Di Pietro, Elias E. (advogado) Rua da Quitanda, 83-A, 3o. andar, RJ. Decreto 35.690 de 18/06/1954. Decreto 31.922 de 15/12/1952. Lei 2188 de 3/03/1954

Área de identificação

Código de referência

29467

Título

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. Diário Oficial em 11/04/1957 (fotostática). código do processo civil, artigos 291, 820, 224, 294, 108. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 184,180. constituição federal, artigos 191, 141 §1o.. Lei 1820 de 9/03/1953. Guimarães, Pedro de Alcântara (advogado), P. Neto, Carlos (advogado) e Di Pietro, Elias E. (advogado) Rua da Quitanda, 83-A, 3o. andar, RJ. Decreto 35.690 de 18/06/1954. Decreto 31.922 de 15/12/1952. Lei 2188 de 3/03/1954

Data(s)

  • 1962; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 109 p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, funcionário público aposentado, contando com mais de 35 anos de serviço efetivo e exercendo há mais de 3 anos cargo isolado em comissão, requereu sua aposentadoria com vantagens representadas por 20 por cento de aumento. Este recebeu a aposentadoria mas sem as vantagens, o que descumpria a Lei nº 1711. Outros requerentes receberam o reconhecimento, nas mesmas condições. Este requereu a retificação de sua aposentadoria com as vantagens, a diferença atrasada, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de Cr$20.000,00. O juiz Wellington M. Pimentel julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu concomitantemente e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte aos recursos, excluindo honorários de advogado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Palet, Pedro do Amaral (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        34882 (número do documento)

        Área de ingresso