Dossiê/Processo 29467 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. Diário Oficial em 11/04/1957 (fotostática). código do processo civil, artigos 291, 820, 224, 294, 108. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 184,180. constituição federal, artigos 191, 141 §1o.. Lei 1820 de 9/03/1953. Guimarães, Pedro de Alcântara (advogado), P. Neto, Carlos (advogado) e Di Pietro, Elias E. (advogado) Rua da Quitanda, 83-A, 3o. andar, RJ. Decreto 35.690 de 18/06/1954. Decreto 31.922 de 15/12/1952. Lei 2188 de 3/03/1954

Identificatie

referentie code

29467

Titel

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1962. Diário Oficial em 11/04/1957 (fotostática). código do processo civil, artigos 291, 820, 224, 294, 108. Lei 1711 de 28/10/1952, artigos 184,180. constituição federal, artigos 191, 141 §1o.. Lei 1820 de 9/03/1953. Guimarães, Pedro de Alcântara (advogado), P. Neto, Carlos (advogado) e Di Pietro, Elias E. (advogado) Rua da Quitanda, 83-A, 3o. andar, RJ. Decreto 35.690 de 18/06/1954. Decreto 31.922 de 15/12/1952. Lei 2188 de 3/03/1954

Datum(s)

  • 1962; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 109 p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, funcionário público aposentado, contando com mais de 35 anos de serviço efetivo e exercendo há mais de 3 anos cargo isolado em comissão, requereu sua aposentadoria com vantagens representadas por 20 por cento de aumento. Este recebeu a aposentadoria mas sem as vantagens, o que descumpria a Lei nº 1711. Outros requerentes receberam o reconhecimento, nas mesmas condições. Este requereu a retificação de sua aposentadoria com as vantagens, a diferença atrasada, além de juros e gastos processuais. Deu-se valor de Cr$20.000,00. O juiz Wellington M. Pimentel julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício. A União recorreu concomitantemente e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte aos recursos, excluindo honorários de advogado

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Palet, Pedro do Amaral (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    12-12-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        34882 (número do documento)

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